Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes
O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes é uma instância intersetorial responsável por articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas pela rede de proteção voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Sua atuação está fundamentada na Lei Federal nº 13.431/2017, no Decreto Federal nº 9.603/2018 e na Resolução CONANDA nº 235/2023.
O Comitê tem como principal finalidade fortalecer a integração entre os diversos órgãos e serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, assegurando que crianças e adolescentes recebam atendimento qualificado, humanizado e articulado. Entre suas atribuições estão a definição dos fluxos de atendimento, o aperfeiçoamento permanente da rede de proteção e a construção de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência.
Sua composição reúne representantes das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Trabalho, Cultura, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizações da sociedade civil e representantes adolescentes, promovendo uma atuação participativa e integrada entre governo e sociedade civil. Também podem ser convidados representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
A atuação do Comitê reafirma o compromisso do Município com a proteção integral da infância e da adolescência, fortalecendo a articulação entre os serviços e promovendo ações que assegurem o desenvolvimento saudável, a dignidade e a garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Nomeação dos representantes governamentais para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Paranaguá/PR.