1) O que é o Conselho Municipal de Assistência Social?
O Conselho Municipal de Assistência Social de Paranaguá é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e de controle social responsável por acompanhar, fiscalizar e contribuir na formulação da Política Municipal de Assistência Social. O Conselho integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e possui composição paritária, formada por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação democrática nas decisões relacionadas à assistência social no município.
O CMAS atua como um importante espaço de diálogo, participação popular e fortalecimento das políticas públicas, assegurando maior transparência e efetividade nas ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade social.
2) Quais são as competências e funções do Conselho?
O Conselho Municipal de Assistência Social de Paranaguá possui atribuições fundamentais para o fortalecimento da Política de Assistência Social e para a garantia do controle social no município. Entre suas principais competências e funções, destacam-se:
- deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
- acompanhar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
- analisar e aprovar prestações de contas e a aplicação dos recursos públicos;
- acompanhar a execução orçamentária da assistência social;
- fiscalizar e deliberar sobre a inscrição das entidades socioassistenciais;
- promover a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas;
- fortalecer o controle social e a garantia de direitos;
- acompanhar a qualidade dos serviços ofertados à população;
- convocar e organizar as Conferências Municipais de Assistência Social.
Dessa forma, o Conselho desempenha papel essencial na construção de políticas públicas mais transparentes, participativas e alinhadas às necessidades da população.
E-mail: cmas.paranagua@paranagua.pr.gov.br
Resolução 016/2026 - Altera Resolução 001/2026 que delibera sobre a Composição do Conselho Municipal de Assistência Social – Gestão 2025-2027
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Manuel Fabrício Neto